Decisão do STF sobre redes sociais: saiba o que mudou

Nesta quinta-feira (26 de junho de 2025), o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou uma nova tese de repercussão geral que amplia a responsabilidade civil das redes sociais por conteúdos veiculados por usuários — mesmo sem prévia ordem judicial para remoção.

O que mudou na jurisprudência:

• Inconstitucionalidade parcial do art. 19 do Marco CivilO STF declarou, por 8 votos a 3, que o artigo 19 da Lei 12.965/14 — que condicionava a responsabilização das plataformas à ordem judicial — é parcialmente inconstitucional. A norma deixou de conferir proteção adequada a direitos como dignidade, democracia, combate ao racismo, ao sexismo, à pornografia infantil e ao terrorismo.

• Responsabilidade mesmo sem ordem judicialPlataformas poderão ser responsabilizadas civilmente sem decisão judicial prévia nos casos de conteúdos impulsionados (pago ou por bots) ou com circulação massiva de temas gravíssimos: discurso de ódio, pornografia infantil, incitação ao suicídio, terrorismo, entre outros. A omissão pode configurar “falha sistêmica”.

• Exceções e distinções importantes

  • Crimes contra a honra ainda exigem ordem judicial, embora se admita remoção por notificação extrajudicial.

  • Conteúdo já considerado ilícito por decisão judicial deve ser removido imediatamente por qualquer plataforma assim que notificada.

  • Serviços de e‑mail ou mensageria privada, como WhatsApp, continuam isentos do novo regime.

Medidas exigidas das redes sociais

O STF determinou que as plataformas adotem, enquanto o Congresso não legislar, medidas mínimas como:

• sistemas eficazes de autorregulação;

• canais acessíveis de atendimento e notificações extrajudiciais;

• representação jurídica no Brasil com poder de resposta legal;

• relatórios de transparência e governança.

A Corte também modulou a decisão, para que produza efeitos apenas para casos futuros, preservando decisões já transitadas em julgado.

Debate jurídico e reações

Alguns magistrados, como Fachin e Nunes Marques, divergiram, alertando para riscos de censura privada e governança judicial sobre o discurso público. Já ministros como Toffoli, Barroso, Moraes e Gilmar Mendes defenderam que plataformas já operam como reguladoras do discurso e precisam ser responsabilizadas por omissões intoleráveis.

Do ponto de vista prático, especialistas em Direito Digital também alertam para o risco de “apagão preventivo”: ao temer serem responsabilizadas, as redes podem acabar removendo conteúdos legítimos por precaução, impactando a liberdade de expressão.

Por que a decisão é um marco

1. Equilíbrio entre direitos e responsabilidadeA decisão sinaliza que a liberdade de expressão não pode servir de escudo para violação de direitos fundamentais.

2. Poder de autorregulação judicializadoCria um mecanismo de pressão indireta sobre o Legislativo: o STF delegou ao Congresso a tarefa de estruturar um novo marco regulatório com equilíbrio entre liberdade e proteção.

3. Alinhamento internacionalO conteúdo da tese espelha regulações como o Digital Services Act europeu, que também impõe deveres de mitigação de riscos sistêmicos.

O que esperar daqui pra frente

• As plataformas deverão revisar urgentemente suas políticas de remoção, monitoramento e atendimento a notificações extrajudiciais.

• O Congresso deverá se mover para criar uma lei complementar que subsidie essa decisão, detalhando prazos, procedimentos e penalidades.

• A sociedade civil e os grandes atores políticos devem acompanhar com atenção o impacto na pluralidade de ideias e na liberdade de expressão.

  
  

  A nova tese do STF representa um passo significativo no Brasil na responsabilização das redes sociais, diminuindo a barreira judicial para remoções urgentes e definindo deveres de cuidado e transparência. O desafio agora é equilibrar a proteção a direitos fundamentais com a liberdade de expressão — tarefa que ficará para o Legislativo e para o cotidiano das plataformas.